Processo 0803295-98.2026.8.15.3011
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803295-98.2026.8.15.3011 DECISÃO 1. Da Emenda à Inicial e da Gratuidade de Justiça Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora atendeu integralmente à determinação de emenda contida no despacho de ID 160068803, colacionando ao feito declaração atualizada e assinada sob as penas da lei no ID 160125989, sanando o vício relativo ao comprovante d
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