Processo 0803296-91.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803296-91.2025.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DA ROCHA FREIRES ADVOGADO do(a) APELADO: ALYNE AGUIAR MASSINHAN - CE23187 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR SUPOSTA DUPLICIDADE CADASTRAL. HOMONÍMIA. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇ
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