Processo 0803297-44.2023.8.19.0010

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0803297-44.2023.8.19.0010 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0803297-44.2023.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00713939 RECTE: DURVAL CUSTÓDIO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0803297-44.2023.8.19.0010 Recorrente: DURVAL CUSTÓDIO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial que teve o seu seguimento negado pela decisão, id. 175. Dessa decisão foi interposto o agravo interno, id. 197, vindo os autos conclusos. Reexaminados os autos, constato que deve ser realizado novo juízo de admissibilidade recursal, nos seguintes termos: Trata-se de recurso especial, id. 152, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Nona Câmara de Direito Público, id. 43 e 122, assim ementados: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CUIDADOR OU PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. 1. O direito à saúde, embora constitucionalmente assegurado, deve ser efetivado de forma compatível com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que não prevê o fornecimento de cuidadores domiciliares para o exercício de atividades da vida diária, que podem ser exercidas pelos familiares. 2. A ausência de prescrição médica para cuidados especializados por técnico de enfermagem afasta a obrigação estatal, especialmente diante da indicação de que as atividades (banho, alimentação, medicação oral) podem ser desempenhadas por cuidador não profissional. 3. Os profissionais de enfermagem (auxiliares e técnicos) têm suas atribuições regulamentadas pelo Decreto nº 94.406/87, sendo que, no caso, não restou demonstrada a necessidade de intervenções complexas que justificassem a presença contínua de técnico de enfermagem. 4. O princípio da solidariedade familiar impõe aos membros da família o dever de prover a assistência material e imaterial entre si, não sendo razoável transferir ao Estado encargos que se inserem no âmbito da convivência e responsabilidade familiar. 5. O autor encontra-se assistido por sua companheira, o que reforça a possibilidade de atendimento às suas necessidades básicas sem intervenção direta do Estado. 6. O atendimento médico e de enfermagem, bem como o fornecimento de medicamentos e insumos, já vem sendo prestados, não havendo comprovação de omissão estatal quanto às obrigações típicas do SUS. Recurso provido." "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou o pedido de fornecimento de profissional técnico de enfermagem em regime de 12 horas diárias por …

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