Processo 0803297-44.2024.8.15.0261
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Apelação Criminal n° 0803297-44.2024.8.15.0261 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó Apelante : Sued da Silva Alves Advogado : José Luís Paulino de Lima (OAB/PB nº 26.121) Apelada : A Justiça Pública Estadual Representante : Ministério Público do Estado da Paraíba EMENTA: DIREITO PENAL.
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