Processo 0803299-13.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803299-13.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: RUTH TEIXEIRA DOS SANTOS - Agravado: JOÃO VITOR ARAÚJO CABRAL - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, em parte, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da liminar outrora deferida (fls. 63/66), reformando o ato judicial impugnado no sentido de modificar a obrigação alimentar provisória, determinando que esta se traduza, por ora, no custeio integral pelo agravado da escola e plano de saúde dos alimentandos nos termos atuais, conforme fls. 18/19 e 23/24, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente à fonte fornecedora ou prestadora do serviço, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CRIANÇAS MENORES. PRIORIDADE ABSOLUTA. INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO. CUSTEIO DIRETO DE ESCOLA E PLANO DE SAÚDE. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENORES, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO E DISCIPLINOU A CONVIVÊNCIA PATERNA, BUSCANDO A MAJORAÇÃO PARA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E A MANUTENÇÃO DO CUSTEIO DE ESCOLA E PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE; (II) ESTABELECER SE É ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DO PENSIONAMENTO EM PECÚNIA PELO CUSTEIO DIRETO DE DESPESAS ESSENCIAIS DOS ALIMENTANDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO PODER FAMILIAR E DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES, PRESUMIDAS, E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.04. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA RENDA DO GENITOR NÃO IMPEDE A ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS QUANDO HÁ ELEMENTOS INDICATIVOS DE SUPORTE FINANCEIRO INDIRETO, COMO CUSTEIO POR FAMILIARES.05. O PERCENTUAL DE 35% DO SALÁRIO MÍNIMO MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS NECESSIDADES DE DUAS CRIANÇAS EM FASE DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL.06. A EXISTÊNCIA DE CUSTEIO PRÉVIO DE ESCOLA E PLANO DE SAÚDE PELA FAMÍLIA PATERNA AUTORIZA A MANUTENÇÃO DESSA FORMA DE ADIMPLEMENTO, GARANTINDO ESTABILIDADE E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS.07. MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES E A VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA GENITORA REFORÇAM A NECESSIDADE DE ASSEGURAR, COM PRIORIDADE ABSOLUTA, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MENORES.08. O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IMPÕE A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO QUE MELHOR ASSEGURE ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE, INCLUSIVE MEDIANTE CUSTEIO DIRETO PELO ALIMENTANTE.09. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRA-SE ADEQUADA A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DE ESCOLA E PLANO DE SAÚDE, COM PAGAMENTO DIRETO AOS PRESTADORES.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ADMITINDO ADEQUAÇÃO MESMO SEM PROVA EXAUSTIVA DA RENDA DO ALIMENTANTE QUANDO EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO.12. É LEGÍTIMA A SUBSTITUIÇÃO DO PENSIONAMENTO EM PECÚNIA PELO CUSTEIO DIRETO DE DESPESAS ESSENCIAIS…

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