Processo 0803300-57.2026.8.20.5121
TJRN • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803300-57.2026.8.20.5121 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Promovente: J. T. P. Promovido(a): JOSÉ VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de alimentos promovida por M. C. T. D. S. e B. V. T. D. S., representados pela genitora J. T. P., em face de JOSÉ VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA. Postula o(a)(s) promovente(s) o benefício da justiça gratuita e o pagamento de p
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