Processo 0803300-62.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo nº 0803300-62.2026.8.14.0000 Comarca de Origem: Belém Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação da Tutela Recursal Agravante: MARLON FERNANDES FARIAS Agravado: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – UEPA Relator (a): Juiz Convocado MIGUEL LIMA DOS REIS JÚNIOR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇ
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