Processo 0803300-94.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803300-94.2026.8.20.0000 Polo ativo SILVANIA CUSTODIO Advogado(s): DANIEL ALVES PESSOA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Agravo de Instrumento n.º 0803300-94.2026.8.20.0000 Agravante: Silvania Custódio. Advogado: Dr. Daniel Alves Pessoa. Agravados: Estado do Rio Grande do Norte e outro. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO
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