Processo 0803301-60.2023.8.10.0001

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0803301-60.2023.8.10.0001 RECORRENTE: ANA CARLA RAMOS BORGES DEFENSOR PÚBLICO: IDELVALTER NUNES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Ana Carla Ramos Borges, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 55824542). Na origem, o Ministéri

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