Processo 0803303-50.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803303-50.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: RC ELETROELETRONICOS LTDA - Agravado: WALDMAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO MONITÓRIA.2.A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC, BEM COMO ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, COM JUNTADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS.3.DECISÃO LIMINAR DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. A PARTE AGRAVANTE PERMANECEU INERTE QUANTO AO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5.O PREPARO RECURSAL CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO.6.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, ENSEJA A DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.7.NÃO SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL É REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. 2. A INÉRCIA DA PARTE, APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, CONDUZ À DESERÇÃO E AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 6º, 99, § 2º, E 1.007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 187/STJ. . - Advs: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) - Jonis Peixoto Farias (OAB: 48701/SC) - 319

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