Processo 0803303-53.2022.8.10.0037

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo n.º 0803303-53.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EDINALVA ALVES DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: JUCELIA APARECIDA FRANCIONI (OAB 24268/O-MT), GIANNA EMANUELLA SILVA MONTEIRO BARROS (OAB 23332-MA) Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL e outros Advogado(s) do reclamado: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668-RS), NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894-SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678-PE) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por EDINALVA ALVES DE SOUZA em face de COMPANHIA DE SEGUROS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREVISUL SEGURADORA e CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, por meio da qual a parte autora busca a rescisão de contrato de consórcio, a restituição imediata dos valores pagos, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Narrou a parte autora que, em 24/11/2021, aderiu a grupo de consórcio imobiliário, mediante contrato nº 346.864, com carta de crédito no valor de R$ 75.000,00, tendo sido atraída por promessa realizada por prepostos da requerida de que seria contemplada em prazo máximo de dois meses, em razão da suposta existência de poucas pessoas à sua frente na ordem de contemplação. Alegou que, no ato da contratação, efetuou o pagamento da quantia de R$ 8.492,00, correspondente à primeira parcela do consórcio e ao seguro prestamista vinculado ao contrato, sendo o boleto emitido em favor da segunda ré. Sustentou que, transcorrido o prazo prometido, não houve a contemplação, motivo pelo qual manifestou interesse na rescisão do contrato e na devolução dos valores pagos. Aduziu que, embora tenha sido informada de que o contrato havia sido cancelado, foi comunicada de que a restituição dos valores ocorreria apenas mediante sorteio entre cotas excluídas ou após o encerramento do grupo, ao final do prazo contratual de 180 meses, o que reputa abusivo e excessivamente oneroso. Sustentou, ainda, que foi induzida a erro no momento da contratação, em razão de promessa de contemplação rápida, afirmando que as rés não prestaram informações claras acerca das condições do consórcio, em violação ao dever de informação e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu, nesse contexto, a nulidade da cláusula contratual que condiciona a devolução dos valores ao término do grupo, por impor desvantagem exagerada ao consumidor. Afirmou que a situação lhe causou prejuízos materiais e abalo moral, diante da frustração do projeto de aquisição da casa própria e da indisponibilidade dos valores investidos. Diante disso, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a declaração de resolução do contrato, a nulidade da cláusula que posterga a restituição dos valores, a condenação das rés à devolução da quantia de R$ 9.960,77, devidamente atualizada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com documentos (ID 75847074). Despacho ao ID 75898713, por meio do qual foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determinada a citação das partes requeridas para, querendo, apresentarem contestação. Contestação da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL…

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