Processo 0803304-92.2024.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803304-92.2024.8.20.5112 Polo ativo JOSE SOBRINHO DE LIMA Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Apelação Cível n° 0803304-92.2024.8.20.5112 Origem: 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN Apelante: José Sobrinho de Lima Advogado: Bruno Rafael Albuquerque Melo Gomes (OAB/RN 14.511) Apelados: Banco Bradesco S/A Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB/RN 22.643-A) Relatora: Desa. MARTHA DANYELLE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA ("CESTA B EXPRESSO") EM CONTA SALÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legitimidade da cobrança da tarifa bancária denominada "CESTA B EXPRESSO" e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 2. A parte autora impugna a cobrança da tarifa bancária, alegando ausência de contratação válida, e pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legitimidade da cobrança da tarifa bancária "CESTA B EXPRESSO" em conta salário, à luz das normas do Banco Central e do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, considerando a comprovação de má-fé; (iii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais; (iv) a redistribuição dos ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A cobrança da tarifa bancária "CESTA B EXPRESSO" em conta salário é ilegítima, nos termos das Resoluções nº 3.402/2006, nº 3.424/2006 e nº 3.919/2010 do Banco Central, que vedam a cobrança de tarifas em contas destinadas ao pagamento de salários, salvo contratação válida e expressa pelo consumidor. 2. O banco réu não comprovou a contratação do serviço, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), o que autoriza a presunção de inexistência da relação jurídica e a nulidade do negócio jurídico (art. 166, IV, do CC). 3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, considerando a comprovação de má-fé pela ausência de contratação válida. 4. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é adequado e proporcional ao abalo sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A parte autora obteve êxito integral em relação aos pedidos iniciais, não havendo sucumbência recíproca, conforme Súmula nº 326 do STJ. Os ônus da sucumbência devem ser suportados exclusivamente pelo banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta salário é ilegítima, salvo contratação válida e expressa pelo consumidor, nos termos das Resoluções nº 3.402/2006, nº 3.424/2006 e nº 3.919/2010 do Banco Central. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando comprovada a má-fé do fornecedor, nos termos…

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