Processo 0803305-19.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803305-19.2026.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA CELECINA DA MOTA Advogado(s): ANTONIO CARLOS MOTA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORNECIMENTO DE INSULINA E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. MANUT

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