Processo 0803305-25.2022.8.14.0065
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803305-25.2022.8.14.0065 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MUNICIPIO DE XINGUARA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-Apelação cível interpost
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