Processo 0803306-06.2020.8.15.0371
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N. 0803306-06.2020.8.15.0371 RELATOR: Des. João Benedito da Silva ORIGEM: 1ª Vara Mista da comarca de Sousa APELANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba APELADOS: Rosil Camilo Ney e Ronildo Camilo de Sousa ADVOGADOS: Ozael da Costa Fernandes Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. AUTORIA DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DOLO GE
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