Processo 0803311-03.2023.8.19.0083
TJRJ • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 2ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, 1900, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo:0803311-03.2023.8.19.0083 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: GERALDO DAS GRACAS RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva (Ação Civil Pública) nº 0138093-28.2006.8.19.0001, que tram
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