Processo 0803313-95.2021.8.12.0031

Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VIII e IV, e 771, parágrafo único, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, diante da ausência de eventual ciência da propositura da ação. Expeçam-se ofícios, com cópia dest

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