Processo 0803315-65.2021.8.12.0031

Vistos. Decido em saneador. DAS PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça: É ônus da parte impugnante provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu no presente caso. Frise-se que a mera alegação de que a parte possui condições não informadas nos autos não é suficiente para tanto. Neste s

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.