Processo 0803316-24.2019.8.10.0048
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0803316-24.2019.8.10.0048 Sessão virtual : 26.5 a 2.6.2026 Embargante : Estado do Maranhão Procuradora : Giovanna Wain San Lau Embargada : Nadja Karina Buna Assunção e Silva Advogado : Semião Souza Buna Neto (OAB/MA 14.979) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AL
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