Processo 0803317-09.2024.8.10.0056
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0803317-09.2024.8.10.0056 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 1ª VARA DE SANTA INÊS - MA - MA APELANTE: RAIMUNDO JOAO PEREIRA ADVOGADAS: FABIANA DE MELO RODRIGUES - OAB/MA 9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - OAB/MA 13356-A APE
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