Processo 0803317-29.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803317-29.2022.8.14.0133 APELANTE: LUCIANA DE SOUZA MACEDO, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, LUCIANA DE SOUZA MACEDO RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA. APELAÇÃO BANCO DO BRASIL 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. MÉRITO. DANO MATERIAIS. EXISTENTE.APELAÇÃO LUCIANA DE SOUZA MACEDO. DANOS MORAIS
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