Processo 0803318-62.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0803318-62.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JULIA MOREIRA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com tutela de urgência, proposta por MARIA JÚLIA MOREIRA DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Alega a autora, em síntese, que é usuária dos serviços da ré, código do cliente nº 22014858 e de instalação nº 0420155266. Informa que ajuizou ação nº 0017930-43.2022.8.19.0038, que tramitou na 6ª Vara Cível desta Comarca, condenando a ré ao refaturamento as contas de dezembro de 2021, fevereiro, março e abril de 2022. Aduz que a ré permanece emitindo faturas com valor incompatível com o seu consumo, e em dezembro de 2024 sua luz foi cortada. Sustenta que sempre gastou em media 200 KWh e o mês que gastou mais correspondeu ao consumo de 300KWh e reside sozinha, tentou resolver administrativamente, sem êxito. Requer: o deferimento de tutela de urgência para que a ré restabeleça os serviços. No mérito, a confirmação da tutela, o refaturamento de todas as contas acima de sua média de consumo; que a ré proceda perícia no medidor; além de compensação por danos morais (R$20.000,00). Documentos que instruem a inicial, ID 167804999/167806297. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência, ID 170355264. Em contestação, ID 177221313, a ré sustenta, em síntese, que cadastrada como cliente da Light sob o nº de instalação 0420155266. Afirma que analisando o histórico de consumo da unidade consumidora, verifica-se que todas as contas emitidas para a unidade foram faturadas em conformidade com a energia despendida no imóvel e devidamente registrada pelo equipamento de medição instalado na residência. Aduz que não houve substituição do equipamento de medição no local e não foram encontradas anormalidades no consumo. Ressalta que o aumento do valor faturado não se limita ao aumento do consumo, soma-se a isto a vigência das bandeiras tarifárias, os reajustes, além do aumento dos impostos como ICMS, PIS e COFINS. Alega descabimento de revisão das faturas a repetição do indébito e inexistência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. Documentos que instruíram a contestação, ID177221316/177221332. A parte autora se manifestou em réplica, ID 224351356 e requereu por perícia. A ré informou que não tem mais provas a produzir, ID 227263817. É o Relatório. Passo a Decidir. Das questões processuais pendentes. Em que pese a autora ter requerido perícia técnica, o objeto da ação consiste na impugnação de das faturas acima de sua média de consumo, uma vez alegada cobrança acima do seu consumido, cumpre à parte autora demonstrar sua média de consumo e à ré comprovar que as faturas estão sendo emitidas em valor compatível ao efetivamente consumido, o que pode ser aferido com as provas juntadas aos autos. Desta feita, constato prescindível a prova pericial requerida pela autora para o deslinde do feito. A análise do direito autoral trata-se de questão verificável pelas provas carreadas aos autos. Na forma do art.370, parágrafo único do CPC o juiz indeferirá as diligências inúteis. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já carreadas aos autos pelas partes, promovo o julgamento…

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