Processo 0803319-86.2020.8.10.0001

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0803319-86.2020.8.10.0001
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Presidência
Última publicação
31/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Recurso Especial n. 0803319-86.2020.8.10.0001 Recorrente: MARGARIDA DE JESUS CHAVES Advogada: Mariana Braga de Carvalho (OAB/MA n. 6853) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. A parte recorrente interpõe recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, co

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