Processo 0803320-11.2023.8.19.0003
TJRJ • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E AÇÃO SOCIAL - IDEIASna qual, alega o órgão doParquet, em síntese, que instaurou o Inquérito Civil nº 06/2022 para apurar graves irregularidades, fraude e simulação de dispensa de licitação na gestão do Hospital e Maternidade de Angra dos Reis (HMAR), poiso Ente Municipal realizou suces
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