Processo 0803320-13.2023.8.19.0067

Apelação Cível Nº 0803320-13.2023.8.19.0067/RJ TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO APELANTE : ELIZANGELA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARYKELLER DE MELLO (OAB SP336677) APELADO : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB RS030019) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS  EXPRESSAMENTE PACTUADO . LEGALIDADE. INEQUÍVOCA CIÊNCIA PRÉVIA DA DEMANDANTE. SÚMULA Nº 541, DO STJ. TAXA DE JUROS BANCÁRIOS COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. BANCO RÉU QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. RECORRE A AUTORA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ALEGANDO, EM APERTADA SÍNTESE, A COBRANÇA ABUSIVA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO (R$ 170,09) E DO SEGURO PRESTAMISTA (R$ 850,00), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.020, 09 DE COBRANÇAS ILEGAIS. REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (R$ 2.040,18), OU ENTÃO QUE O VALOR SEJA ABATIDO DO SALDO DEVEDOR. PLEITEIA, AINDA, QUE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SEJA FEITA PELA TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO, COM O DEVIDO EXPURGO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS; 2. NA ESPÉCIE, NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (EVENTO 12, OUTROS 3), ENCONTRAM-SE AS CONDIÇÕES PACTUADAS, DE MOLDE A CARACTERIZAR A PRÉVIA CIÊNCIA DA DEMANDANTE ACERCA DOS JUROS PRATICADOS E SATISFAZER O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA CORTE NACIONAL. IGUALMENTE, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA MENCIONADA CORTE SUPERIOR, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE O FATO DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, HAJA VISTA QUE A MENCIONADA TAXA MÉDIA É APENAS UM REFERENCIAL A SER CONSIDERADO E NÃO  UM LIMITE QUE DEVA SER NECESSARIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOB PENA DE OS TRIBUNAIS INCORREREM, NA PRÁTICA, EM TABELAMENTO DOS JUROS BANCÁRIOS; 3. NO CASO DOS AUTOS, A TAXA APLICADA DE 2,16% A.M. (29,23% A.A.), REVELA-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A PRÁTICA DE MERCADO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, PARA A MODALIDADE "AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - PESSOA FÍSICA", A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, EM OUTUBRO/2021, SITUAVA-SE EM PATAMAR EM TORNO DE 1,55% A.M. (20,38% A.A.). ASSIM, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, VISTO QUE A TAXA PRATICADA REFLETE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO SETOR À ÉPOCA; 4. NO QUE CONCERNE À TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO JULGAMENTO DO TEMA 958 (RESP 1578553/SP), ESTABELECE QUE A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É LEGAL, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO SE VISLUMBRA QUE O RÉU TENHA JUNTADO AOS AUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO EFETIVO REGISTRO DO GRAVAME, COMO CERTIDÃO DO DETRAN, COMPROVANTE DE REGISTRO EM CARTÓRIO OU…

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