Processo 0803320-46.2022.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0803320-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Dimaster - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Advogado: Júlio César Goulart Lanes (OAB: 13449/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RETORNO DOS A
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