Processo 0803321-43.2024.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
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Sessão virtual de 09/7/2026 a 16/7/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803321-43.2024.8.10.0057 – SANTA LUZIA Apelante: Eduardo de Araújo Sá Advogado: Dr. Márcio Ferreira dos Santos – OAB-TO 8867 Apelado: Fundação de Apoio Tecnológico – FUNATEC Apelado: Município de Santa Luzia Advogado: Dr. Bertoldo Klinger Barros Rego Neto – OAB-MA 11909-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO DE NUL
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