Processo 0803322-19.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803322-19.2025.8.10.0081 – CAROLINA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Geovane Galvao Gama Advogado : Lucas Alencar da Silva (OAB/MA 9939) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Romário José Lima Escórcio DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. TEMA 916 DO STF. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DEPÓSITOS DO FGTS. ADI 7.098. MODU
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