Processo 0803322-56.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803322-56.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bradesco Sa - Agravada: Lúcia Maria Monteiro Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão atacada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO NOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, RELATIVOS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS E, CONSEQUENTEMENTE, SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DIVERGEM DO TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECE EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, RELEGANDO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO.04. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO, O QUE É VEDADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.05. OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL OBSERVAM OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO, INCLUINDO O PERÍODO INDICADO NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.06. O AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA QUALQUER INCOMPATIBILIDADE CONCRETA ENTRE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS E OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO.07. INEXISTINDO PROVA DE ERRO MATERIAL OU EXCESSO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. É VEDADO REDISCUTIR, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 10. A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DEVE SER MANTIDA QUANDO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. 12. O ÔNUS DE DEMONSTRAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO INCUMBE AO EXECUTADO, MEDIANTE PROVA CONCRETA DE DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487; CPC, ART. 85, §§ 1º, 2º E 11; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.573.573/RJ; STJ, SÚMULA Nº 362. . - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913/AL) - Rosedson Lôbo S. Junior (OAB: 14200/AL) - 319

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