Processo 0803322-58.2024.8.12.0029
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Em não existindo preliminares sustentadas pelas partes, bem como inexistindo irregularidades a serem sanadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, mostra-se cabível o prosseguimento do feito. Dou o processo por saneado, sem prejuízo de aplicação do artigo 485, §3º do CPC, já que a preclusão se dá para as partes e não para o juízo. Considerando que se trata de matéria que envolve a responsabilidade objetiva (CDC), fixo como pontos controvertidos a serem provados
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