Processo 0803322-79.2026.8.19.0001
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0803322-79.2026.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: R. V. D. L. S., PRISCILLA RAYANE DAMASIO DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DA ANÁLISE DO CASO Conforme o parecer do Natjus :
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