Processo 0803323-66.2026.8.20.5100
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0803323-66.2026.8.20.5100 Parte autora:MARIANY PATRICIA WANDERLEY DE MACEDO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por MARIANY PATRICIA WANDERLEY DE MACEDO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por
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