Processo 0803323-79.2024.8.12.0017

Sentença fl. 118-119: "... Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil e art. 58, I, e parágrafo único, da Lei Estadual 1.071/90, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Preclusas as vias impugnativas, determino o levantamento das cons

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