Processo 0803324-95.2024.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
APELAÇÃO N. 0803324-95.2024.8.10.0057 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Município de Santa Luzia/MA Procuradora : Cindy Ferreira de Sousa do Vale Apelada : Elenice do Vale Rodrigues Advogado : John Walisson Moraes Lindoso (OAB/MA 22.410) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDA
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMA
O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.