Processo 0803325-11.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803325-11.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: ADENILSON ASSESSORIA E CONTABILIDADE FISCAL LTDA - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INAPLICABILIDADE DA REVELIA PARA CONVALIDAR VÍCIO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, DECLARANDO A NULIDADE DA CDA Nº 23248/2016. O AGRAVANTE SUSTENTOU A REGULARIDADE FORMAL DA CERTIDÃO, A DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E A APLICABILIDADE DA SÚMULA 436 DO STJ, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DISPENSA A ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NA CDA; (II) ESTABELECER SE A SÚMULA 436 DO STJ AFASTA A NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA ORIGEM E DO FUNDAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO; (III) DETERMINAR SE A REVELIA DO EXECUTADO CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA; E (IV) VERIFICAR SE A CDA Nº 23248/2016 CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APARELHAR VALIDAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXIGE A INDICAÇÃO SUFICIENTE DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, DE MODO A PERMITIR A COMPREENSÃO DA COBRANÇA E O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.04. A SÚMULA 436 DO STJ RECONHECE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA FORMAL E MATERIAL DA CDA UTILIZADA NA EXECUÇÃO FISCAL.05. A DECISÃO AGRAVADA NÃO CONDICIONA A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, MAS RECONHECE A INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO PARA INDIVIDUALIZAR CONCRETAMENTE OS SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.06. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA POSSUI NATUREZA RELATIVA E NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO EXECUTIVO.07. A REGULARIDADE DA CDA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, RAZÃO PELA QUAL A REVELIA NÃO CONVALIDA EVENTUAL DEFICIÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO.08. A CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE CONFUNDE COM A APTIDÃO EXECUTIVA DA CDA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE O TÍTULO CONTENHA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, COM CLAREZA, A OBRIGAÇÃO EXIGIDA, O PERÍODO CORRESPONDENTE E O FATO GERADOR SUBJACENTE.09. A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO SATISFATÓRIA DA DÍVIDA EXEQUENDA COMPROMETE A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL,…

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