Processo 0803325-51.2023.8.20.5129

TJRN • Cumprimento de sentença

Tribunal
Número CNJ
0803325-51.2023.8.20.5129
Classe
Cumprimento de sentença
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Última publicação
31/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803325-51.2023.8.20.5129 Promovente: EUDYMARA QUEIROZ DA CRUZ Promovido(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de cumprimento de sentença em desf

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