Processo 0803326-10.2025.8.20.5600

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803326-10.2025.8.20.5600 Polo ativo GILBERTO MOURA DA CUNHA JUNIOR e outros Advogado(s): AURITOMILTO FERNANDES OSEAS, ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA, OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR, BRENDA LICIA ALMEIDA DE PAULA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0803326-10.2025.8.20.5600 Apelante: Michelly Andrielle Rodrigues dos Santos Advogados: Dr. Otoniel Maia de Oliveira Junior – OAB/RN 6.749 e outros Apelante: Gilberto Moura da Cunha Júnior Advogado: Dr. Auritomilto Fernandes Oséas – OAB/RN 17.750 Apelado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE GILBERTO MOURA DA CUNHA JÚNIOR QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE MICHELLY ANDRIELLE RODRIGUES DOS SANTOS QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINARES ACOLHIDAS. MÉRITO. PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 1 KG DE CRACK, ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, MUNIÇÕES E INSTRUMENTOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM ATUAÇÃO PREVIAMENTE ESTRUTURADA. TESE DE ERRO DE TIPO (GILBERTO MOURA) NÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (MICHELLY ANDRIELLE) NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NA OCULTAÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, ASSOCIADAS À ARMA E AOS INSTRUMENTOS APREENDIDOS, QUE EVIDENCIAM FINALIDADE MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA E UTILIZAÇÃO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA. PERDIMENTO MANTIDO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO A GILBERTO MOURA. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA E ELEMENTOS QUE INDICAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer emitido pela 5ª Procuradoria de Justiça, conhecer parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO 1. Apelação Criminal interposta por Michelly Andrielle Rodrigues dos Santos e Gilberto Moura da Cunha Júnior contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Assu, que os condenou pela prática dos crimes…

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