Processo 0803327-53.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803327-53.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: EDUARDO CARVALHO RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO MACIEL DE SA - MA21503 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., LIZANGELA FRANCA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: HERICK PAVIN - PR39291 Advogado do(a) REQUERIDO: BEATRIZ SILVA LIMA - MA14063 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO FERREIRA ZIDAN - SP155563 SENTENÇA EDUARDO CARVALHO RIBEIRO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e LIZANGELA FRANCA DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que, em 17 de outubro de 2024, celebrou contrato de financiamento bancário para a aquisição de um veículo Fiat Uno Sporting 1.4, ano 2013, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Contudo, alega que, no ato da contratação, foi compelido a aderir a seguros de vida e prestamista, o que configuraria operação de venda casada. Ademais, sustenta que, embora o veículo envolvido no contrato de financiamento tenha sofrido um grave acidente na rodovia MA-235, por responsabilidade da Sra. LIZANGELA FRANCA DO NASCIMENTO, teve a cobertura indeferida sob o argumento de que a apólice contemplava apenas danos a terceiros, sem proteção para o próprio bem (casco). Diante desse cenário, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a antecipação de tutela, a declaração de nulidade dos contratos, a repetição de indébito, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento do valor integral do veículo conforme a Tabela FIPE, o ressarcimento de gastos com locação de veículo reserva, a indenização por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios. Decisão no ID 171159781, deferindo a justiça gratuita, indeferindo a tutela de urgência e deixando de designar audiência de conciliação. A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. contestou o feito no ID 174314967, sustentando a licitude da negativa de cobertura, vez que a apólice contratada pelo autor, identificada sob o nº 1184820, cobre apenas danos a terceiros. Ademais, defendeu a validade das cláusulas limitativas de risco e a observância do dever de informação, pugnando que a pretensão autoral seja julgada totalmente improcedente. Por sua vez, LIZANGELA FRANCA DO NASCIMENTO apresentou sua peça defensiva no ID 174361001, em que, preliminarmente, requer a concessão de justiça gratuita e, no mérito, rebate a dinâmica do acidente descrita na exordial, sustentando que não possui culpa pelo ocorrido. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação no ID 174442456, argumentando a inexistência de solidariedade, pois o contrato de seguro foi pactuado exclusivamente com a seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Em réplica (IDs 176192706, 176192714 e 176192723), o autor rebateu os argumentos de defesa e reiterou os pedidos da inicial. Intimadas acerca da produção de novas provas, a ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. informou desinteresse (ID 177678165), enquanto a Sra. LIZANGELA FRANCA DO NASCIMENTO requereu a produção de prova oral (ID 177927199). As demais partes permaneceram inertes (ID 178692680). Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar, DECIDO. I- DO…

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