Processo 0803327-87.2022.8.12.0017
TJMS • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão: Requer o exequente a renovação da tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (fl. 223). Considero razoável e proporcional o prazo de 01 (um) ano para que sejam renovadas as diligências no sistema SISBAJUD, diante da possibilidade de alteração da situação patrimonial do executado no decorrer do tempo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, quando do julgamento do REsp 1.199.967/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T
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