Processo 0803328-86.2023.8.12.0001
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
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Polo Passivo
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Última movimentação
Vistos, etc. Com relação ao pedido de f. 359-363, item "a", formulado pela exequente, tenho que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece, em seus incisos I a XIII, a ordem preferencial de penhora, elencando, no inciso VI, os "bens móveis em geral". O § 1º do artigo 836 do referido diploma normativo, por sua vez, prevê que "Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a resi
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