Processo 0803330-75.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803330-75.2025.4.05.8000 APELANTE: CELEBRATION CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOSLTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO - PE14026 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA EXIGIDA PELO CONTRATO SOCIAL. INEXISTÊ
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