Processo 0803330-95.2020.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803330-95.2020.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradoria-Geral do Município de São Luís APELADA: W B MENDONÇA CONSULTORIA MÉDICA – ME Advogado: Thiago Bonavides Borges da Cunha Bitar - OAB/CE nº 19.880 RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. SERVIÇOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO. TEMA 355/STJ. RE
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