Processo 0803331-08.2024.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803331-08.2024.8.20.5102 Polo ativo ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Polo passivo SOLANGE DA SILVA DANTAS Advogado(s): OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão de suposta cessão de crédito não acompanhada de notificação válida. 2. A sentença recorrida reconheceu a irregularidade da negativação e fixou indenização por danos morais, rejeitando a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de notificação válida acerca da cessão de crédito e da inscrição em cadastros de proteção ao crédito configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor; (ii) se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve ser reduzido; (iii) se há prescrição quinquenal da pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de comprovação de notificação válida e inequívoca da autora acerca da cessão de crédito e da inscrição em cadastros de proteção ao crédito configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 290 do CC, além de violar o dever legal de comunicação previsto no art. 43, § 2º, do CDC e na Súmula nº 359 do STJ. 5. O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. 7. A prejudicial de prescrição quinquenal não merece acolhida, pois o termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da inscrição indevida, não havendo demonstração de que o lapso temporal entre o conhecimento do dano e o ajuizamento da demanda tenha excedido cinco anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação válida acerca da cessão de crédito e da inscrição em cadastros de proteção ao crédito configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 290 do CC. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica. 3. O termo inicial do prazo prescricional para pretensão indenizatória por negativação indevida é a ciência inequívoca da inscrição, conforme art. 27 do CDC e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 188, 290; CPC, arts. 373, II, 85, §11 e 487, I; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ,…

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