Processo 0803331-09.2021.8.15.0751

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 0803331-09.2021.8.15.0751 [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação aos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MARIA DO SOCORRO SALVIANO DA SILVA, EUGENIO DE SOUSA FALCAO NETO, ELAINE CRISTINA DA COSTA SOUZA, ANTONY JUVINO DE LUNA, AILTON DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPR

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