Processo 0803332-97.2025.8.19.0021
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0803332-97.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURELIO LEMOS DE PINHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A AURELIO LEMOS DE PINHOpropôsaçãode obrigação de fazerc/cdanosmoraise materiaisem face deÁGUAS DO RIO 4 SPES.A,ambasqualificadasna Inicial.A parteauto
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