Processo 0803334-66.2024.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803334-66.2024.8.10.0049 1ª APELANTE: MARKLENY MARTINS PINHEIRO Advogado: Lucas Emmanuel Fortes dos Santos (OAB/MA 19.486) 1º APELADO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procuradora: Marília Ferreira Nogueira do Lago 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procuradora: Marília Ferreira Nogueira do Lago 2ª APELADA: MARKLENY MARTINS PINHEIRO Advogado: Lucas Emmanuel Fortes dos Santos (OAB/MA 19.486) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: D
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