Processo 0803334-66.2025.8.20.5121

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803334-66.2025.8.20.5121 Polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA e outros Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, LARISSA SANTOS COSTA Polo passivo JOSUEL GALDENCIO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0803334-66.2025.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RECORRIDO(A): JOSUEL GALDENCIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): WENDELL DA SILVA MEDEIROS JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENDOSSO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA À LIDE, EM FAVOR DO FUNDO DE INVESTIMENTO QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AO FEITO, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL POR REALIZAR COBRANÇAS EM NOME DA RÉ. DÉBITO NEGADO PELO AUTOR. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes a ação, declarou a inexistência do débito, determinou baixa da anotação e condenou o promovido em danos morais no valor de R$ 8.000,00. As razões recursais defendem a legitimidade da negativação, registram a existência de anotações em nome do postulante preexistentes à discutida, e reclamam a improcedência dos pedidos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Matérias em discussão: (i) analisar a existência de relação jurídica entre autor e a ré (SHPP BRASIL); (ii) verificar a regularidade do débito negativado; (iii) avaliar a legalidade da anotação impugnada; (iv) aferir a suposta caracterização dos danos morais reclamados e sua quantificação; e (v) ponderar a existência de anotações preexistentes à questionada, e a aplicação da Súmula 385/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – Inicialmente, observa-se que a relação jurídica entre o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I e a SHPP BRASIL está evidenciada através da Cédula de Crédito Bancária e endosso correspondente (Id. 35522799 - Pág. 1 a 11), donde se extrai que o crédito perseguido fora cedido ao FUNDO DE INVESTIMENTO, que passou a deter os direitos creditórios referente à operação financeira supostamente firmada entre o autor e a Shoppe, sendo esta a razão que levou o julgador monocrático a admitir a participação da SHPP BRASIL no polo passivo da causa. 3 – Pois bem. Conforme é cediço, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que sugere possuir, enquanto que ao réu compete demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do CPC. 4 – No caso em análise, constata-se que a parte demandada não reuniu o contrato válido e legitimamente assinado pelo autor, se limitando a juntar Cédula de Crédito Bancária apócrifa (Id. 35522799 - Pág. 1 a 8), além de recortes de uma selfie autoral e de seu documento de identificação (Id. 35522798…

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