Processo 0803335-34.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803335-34.2024.4.05.8000 APELANTE: BERENILDO DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA DA ALDEIA LIMA - AL9885 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA E SERVENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E E
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