Processo 0803335-60.2022.8.14.0065
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803335-60.2022.8.14.0065 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA APELADO: IDELMAN LOPES PIRES RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM
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