Processo 0803336-07.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. PENHORA DE FGTS. DÍVIDA CIVIL COMUM. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. TEMA 1.230 DO STJ. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de penhora de 30% dos proventos salariais do executado, bem como de valores depositados em conta vinculada ao
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